Lei 11 900

Lei 11 900

Art 1o os arts 185 e 222 do decreto-lei no 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal, passam a vigorar com as seguintes alterações. Posts sobre lei n 11900/09 escritos por. Apenas interrogatório e alegações finais anteriores à lei n 11900 devem ser anulados a necessidade de anulação dos interrogatórios realizados por. A possibilidade de realização do processo penal interrogatório por videoconferência ou online, com a lei 11900/09 em vigor, trouxe uma nova realidade à justiça.

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Posts sobre projeto de lei 900/11 escritos por rt 30. Videoconferência no processo penal brasileiro - interrogatório on-line - comentários à lei 11900/2009 - lei da videoconferência 2ª edição - revista e. O artigo analisa as críticas doutrinárias a esse método de colheita da autodefesa ou da prova testemunhal, defende sua constitucionalidade, comenta as perspectivas. Lei nº 11900, de 22 de março de 2005 dá denominação a dispositivo de retorno que especifica.

  • Lei n o 11900, de 8 de janeiro de 2009 altera dispositivos do decreto‑lei n o 3689, de 3 de outubro de 1941 – código de processo penal, para prever a.
  • Artigo publicado na revista ceppg – nº 22 – 1/2010 – issn 1517-8471 – páginas 142 à 154 revista ceppg – cesuc – centro de ensino superior d e catalão.
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